Carta dos Membros do Ministério Público Brasileiro e Latino-Americano do Meio Ambiente em Prol da Proteção do Patrimônio Arqueológico Brasileiro
Fonte: ABRAMPA A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, o Conselho de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Urbanismo do Ministério Público Brasileiro CONCAUMA, e a Rede Latino-Americana do Ministério Público de Meio Ambiente, por seus signatários; e: Considerando que a Constituição Federal Brasileira comete a todos os entes federativos o dever de proteção aos bens integrantes do nosso patrimônio cultural, entre os quais os de natureza arqueológica; e determina a realização de estudos prévios de impacto ao meio ambiente para empreendimentos potencialmente degradadores (arts. 23, III, 216, V, 1º. e 225, 1º., IV); Considerando que o patrimônio arqueológico brasileiro é bem de natureza difusa, insuscetível de apropriação [...]