Ação Civil Pública (ACP)

TJMG reconhece competência da justiça estadual sobre ação relativa a patrimônio espeleológico e determina limpeza de gruta em Unaí-MG

Fonte: MPMG (Ministério Público do Estado de Minas Gerais) A 5ª câmara cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou à prefeitura de Unaí, no noroeste de Minas Gerais, a retirada de todo o lixo existente no interior e imediações da Gruta Tamboril, que vem sofrendo severos danos causados pela extração minerária na região. A gruta é considerada uma das feições cársticas mais importantes do Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). A decisão acompanha o provimento dado a recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que requereu o reconhecimento da Justiça estadual como foro para o julgamento de Ação Civil Pública (ACP) movida contra a prefeitura e uma empresa privada que explora a atividade [...]

Decisão judicial determina adoção de medidas para implantação do Parque Estadual de Cerca Grande (Minas Gerais)

Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MEIO AMBIENTE 15/05/2014) Unidade de conservação que abriga sítios arqueológicos com mais de 10 mil anos existe apenas no papel A Justiça deferiu antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinando que o estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) tomem providências em relação à implantação do Parque Estadual de Cerca Grande, situado no município de Matozinhos. A liminar determina que os réus, no prazo de noventa dias, providenciem: a designação de um gerente e quatro guarda-parques para atuação exclusiva no Parque Estadual de Cerca Grande; a eleição e posse do Conselho Consultivo do Parque; a disponibilização de pelo menos dois veículos novos, preferencialmente tracionados, para [...]