Comissão de Minas e Energia

Projeto de decreto legislativo n. 1.138, de 2008 – Sustação do Decreto 6640/2008

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 1.138, DE 2008 Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.  Autor: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME Relator: Deputado ANTÔNIO ROBERTO  I – RELATÓRIO O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.138, de 2008, visa suspender a eficácia do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, que “dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5º-A e 5º-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional”. O autor justifica a proposição, [...]