MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Juiz determina a suspensão da criação do Parque Natural Municipal do Lageado em Iporanga – SP: Área concentra importante patrimônio espeleológico

Fonte: Iporanga na NET Para os Ilustres Defensores o ato administrativo que determina a expropriação da área para que , posteriormente, seja criada uma Unidade de Conservação, é ilegal e abusivo, ou seja, está fora do que determina a lei e está eivado de arbitrariedade. Nos últimos dias  deste mês os Defensores Públicos Andrew Toshio Hayama e Thiago de Luna Cury da Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Unidade de Registro/SP impetraram, perante o Juízo da Comarca de Eldorado/SP um MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR com a única finalidade de suspender o Decreto Municipal nº 663/2012,  que declara de utilidade pública área de 5.255,57 há, de 06 de fevereiro de 2012, por ser  ato ilegal e abusivo, sob pena de [...]