PORTARIA IPHAN Nº 211, DE 16 DE MAIO DE 2012
Institui, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC-IPHAN. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, de acordo com a Portaria nº 201, publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe confere o art.21, inciso V, anexo I, do Decreto nº 6844, de 07 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC-IPHAN. Art. 2º São objetivos do SIC-IPHAN I - assegurar a implementação da Lei nº 12.527/2011; II - contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da informação no [...]