Prefeitura de Iporanga decreta a criação de 3 Unidades de Conservação limítrofes ao PETAR
Terça-feira, 3 de janeiro de 2012, Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, São Paulo, 122 (1) – 75 / 76 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA DECRETO Nº 659/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,as áreas que especifica e dá outras providências”. ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere artigo 46, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 5º, alínea “k” do Decreto-Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941, e posteriores alterações, e, CONSIDERANDO, que existem dentro e fora deste município e demais municípios circunvizinhos, importantes unidades de conservação públicas, parques estaduais, áreas denominadas Quilombolas, com possibilidade [...]