Plano de Manejo

Decisão judicial determina adoção de medidas para implantação do Parque Estadual de Cerca Grande (Minas Gerais)

Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MEIO AMBIENTE 15/05/2014) Unidade de conservação que abriga sítios arqueológicos com mais de 10 mil anos existe apenas no papel A Justiça deferiu antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinando que o estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) tomem providências em relação à implantação do Parque Estadual de Cerca Grande, situado no município de Matozinhos. A liminar determina que os réus, no prazo de noventa dias, providenciem: a designação de um gerente e quatro guarda-parques para atuação exclusiva no Parque Estadual de Cerca Grande; a eleição e posse do Conselho Consultivo do Parque; a disponibilização de pelo menos dois veículos novos, preferencialmente tracionados, para [...]

Íntegra do PROJETO DE LEI Nº 886, DE 2011 – Trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 886 , DE 2011 (Do Sr. Alfredo Sirkis) Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° É direito do cidadão o livre trânsito, nas propriedades privadas, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados. § 2º A delimitação de novos caminhos, [...]