INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO: Gruta de Santa Teresinha e Portal do Roncador na cidade de Cocalinho – MT

Fonte: PRMT

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO
4º Ofício Cível

PORTARIA N. 093, DE 24 DE ABRIL DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República
signatária, com fundamento no artigo 129, incisos II e III, da Constituição da República e no
artigo 5º, inciso III, alínea “e” e artigo 6º, inciso VII, alínea “c”, ambos da Lei Complementar nº
75/93,

Considerando que o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando que são funções institucionais do Ministério Público Federal, dentre outras, zelar
pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para
a proteção dos direitos e interesses coletivos, do patrimônio cultural, do meio ambiente, tal como
determina o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 5º, III, alínea “e”, da Lei
Complementar no 75/1993;

Considerando que as cavidades naturais subterrâneas são bens da União, na forma do artigo 20,
inciso X, da Constituição;

Considerando que cabe à União, por intermédio do IBAMA e do ICMBio, bem como aos
Esatdos, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício da competência comum a que se
refere o art. 23 da Constituição, preservar, conservar, fiscalizar e controlar o uso do patrimônio
espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que
possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes no
território nacional, tal como dispõe o artigo 5º-B, Decreto nº 99.556/1990, com as alterações e
acréscimos pelo Decreto nº 6640/2008;

Considerando que na estrutura do ICMBio compete ao Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação de Cavernas – CECAV o monitoramento dos empreendimentos e atividades queponham em risco a integridade das cavernas, bem como a elaboração de normas e procedimentos
para o controle e gestão do patrimônio espeleológico nacional/

Considerando que existência de atividades mineradoras nas proximidades da cavidades naturais
subterrâneas conhecidas como Gruta de Santa Teresinha e Portal do Roncador podem colocar
em risco tais cavernas;

R E S O L V E instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, conforme dispõe o inciso I do art. 2º
da Resolução nº 87/2010 do CSMPF, com o objetivo de apurar a existência de atividades
mineradoras que podem colocar em risco a integridades das cavidades naturais subterrâneas
conhecidas como Gruta de Santa Teresinha e do Portal do Roncador na cidade de
Cocalinho/MT, localidade conhecida como “Região do Calcário”.

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à egrégia 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e
7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no art.
16, § 1º, I, da Resolução nº87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

MARCIA BRANDÃO ZOLLINGER
Procuradora da República