Decreto 6640/2008 – Página: 2

Projeto de decreto legislativo n. 1.138, de 2008 – Sustação do Decreto 6640/2008

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 1.138, DE 2008 Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar. Autor: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME Relator: Deputado ANTÔNIO ROBERTO I – RELATÓRIO O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.138, de 2008, visa suspender a eficácia do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, que “dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5º-A e 5º-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional”. O autor justifica a proposição, [...]

2012-06-01T13:53:12-03:00 Categories: Geral, Meio Ambiente, Patrimônio Espeleológico|Tags: cavidades naturais subterrâneas, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Comissão de Minas e Energia, Decreto 6640/2008, Decreto 99.556/1990, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 1.138 DE 2008, Sociedade Brasileira de Espeleologia|0 Comments

Ação mineradora em cavernas terá nova regra

Ministério do Meio Ambiente montou uma comissão para alterar norma até o final do ano Fonte: Estadão Sergio Torres, de O Estado de S. Paulo O Ministério do Meio Ambiente montou uma comissão para alterar a Instrução Normativa 02/2009, que regula a ação mineradora em cavernas, até o fim do ano. As restrições à mineração imposta pela instrução incomodam o empresariado do setor. Entidade que reúne as empresas, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) participa do grupo. Um dos exemplos que restringem a atuação das mineradoras foi mostrado pelo Estado na edição de domingo passado. Em Carajás (interior do Pará), cavernas na Serra Sul atrasam a entrada em operação do maior projeto de extração de minério de ferro [...]

2011-10-10T16:10:29-03:00 Categories: Geral, Meio Ambiente, Patrimônio Espeleológico|Tags: Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente, Carajás, Centro Nacional de Conservação e Pesquisas de Cavernas (Cecav), Decreto 6640/2008, IBAMA, Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instrução Normativa 02/2009, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, MMA, Serviço Geológico do Brasil, Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)|0 Comments

Legislação coloca em risco conservação de cavernas no Brasil

Fonte: 360 Graus Autor: Sara Nanni O senso comum considera as cavernas como ambientes inóspitos em sua escuridão, profundidade, silêncio e mistérios. A ciência entende as cavernas como formações geológicas extremamente antigas, ainda pouco estudadas, e que são capazes de contar detalhes das diversas fases já vividas pela Terra. Ambientes delicados e frágeis, necessitam de proteção para que possam ser desvendados e explorados de forma equilibrada. Em 1990, o decreto presidencial 99.556 deu um passo inédito e importante, considerando que todas as cavidades deveriam ser preservadas integralmente, já que guardam vestígios arqueológicos sobre a evolução da vida. No entanto, no dia 2 de novembro de 2008, num retrocesso deflagrado pelo presidente Lula, foi assinado um novo decreto, o 6640, que [...]

2017-09-15T14:20:01-03:00 Categories: Geral, Patrimônio Espeleológico|Tags: Caverna do Diabo, Critérios de Relevância, Decreto 6640/2008, Decreto n.º 99.556/90, Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira, PETAR, Planos de manejo espeleológico, PME Intervales, PME PETAR, SBE, Sociedade Brasileira de Espeleologia|0 Comments

Permissão de órgãos para intervenção em sítios espeleológicos só com anuência do Ibama e do ICMBio

Fonte: http://www-antigo.mpmg.mp.br/portal/public/noticia/index/id/23161 Recomendação do MPE e MPF contraria Resolução Conama de 2010 que levou empresariado a dispensar análise técnica sobre atividades causadoras de impacto O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram nesta segunda-feira, 14, às Superintendências do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) em Minas Gerais que continuem a exigir suas manifestações prévias de anuência para a intervenção em qualquer bem espeleológico (grutas, cavernas, lapas, dolinas etc) existente em Minas Gerais. Foi também recomendado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) que determine a todos os órgãos integrantes do Sisema que exijam a [...]

2019-03-11T12:21:58-03:00 Categories: Patrimônio Espeleológico|Tags: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4218, Decreto 6640/2008, IBAMA, ICMBio, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Resolução Conama 347/2004, Resolução Conama 428, Supremo Tribunal Federal|0 Comments